A administração pública, como um todo, é uma grande violadora dos direitos dos servidores públicos, mas quando estes servidores pretendem..
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A Usucapião como Instrumento Vital de Regularização Imobiliária na Baixada Fluminense
A usucapião é um instrumento jurídico de fundamental importância no processo de regularização imobiliária, especialmente em regiões com alta densidade..