A compra de um imóvel é um grande passo na vida de qualquer pessoa, mas muitos não estão cientes dos detalhes fiscais que envolvem essa transação.
Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona a questão da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), levantando a possibilidade de restituição para muitos contribuintes do Rio de Janeiro e de todo Brasil.
Neste artigo, vamos esclarecer o que isso significa para você e como verificar se você tem direito à restituição parcial desse imposto.
O que é o ITBI?
O ITBI é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de propriedade de imóveis. A base de cálculo desse imposto, conforme estabelecido pela legislação, deve ser o valor da transação comercial, ou seja, o valor pelo qual o imóvel foi vendido.
Decisão do STJ e a Base de Cálculo do ITBI:
Em março de 2022, uma decisão crucial do STJ definiu que a base de cálculo do ITBI deve ser estritamente o valor da venda do imóvel, havendo pequenas exceções que devem ser analisadas de caso a caso.
Contudo, muitos contribuintes se depararam com uma prática diferente por parte da Prefeitura do Rio de Janeiro e de vários outros Municípios, onde o valor base para o cálculo do imposto foi estabelecido de forma arbitrária, muitas vezes resultando em imposto indevido que supera R$10.000,00.
Como Verificar Seu Direito à Restituição:
Para saber se você tem direito à devolução de parte do ITBI, é fundamental revisar a sua guia do IMPOSTO.
Se você identificar que a base de cálculo utilizada foi um valor arbitrado pela Prefeitura, e não o valor real de venda do imóvel, é possível que haja direito à restituição.
Passos para Solicitar a Restituição:
- Reunir Documentação: Certifique-se de ter em mãos a documentação necessária, incluindo a guia de ITBI e o contrato de compra e venda do imóvel.
- Consultoria Jurídica: É altamente recomendável buscar orientação legal para entender plenamente seu caso e as etapas para a solicitação de restituição. Um advogado especializado em direito tributário poderá fornecer a assistência necessária.
- Verificar prescrição: Antes de proceder com o pedido de restituição do ITBI, é crucial verificar o prazo de prescrição. Conforme a legislação, o contribuinte tem o direito de solicitar a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, mas esse direito não é eterno. No caso do ITBI, existe um prazo prescricional de 5 anos a partir da data do pagamento do imposto. Isso significa que se o pagamento do ITBI ocorreu há mais de cinco anos, infelizmente, o direito à restituição pode não ser mais exercível. Portanto, é fundamental analisar a data do pagamento do ITBI e assegurar que a solicitação de restituição seja feita dentro deste período de cinco anos para garantir a possibilidade de reaver os valores pagos a mais.
- Realizar o pedido: Com o suporte jurídico, o pedido de restituição deve ser protocolado junto à Prefeitura, juntamente com toda a documentação e justificativas pertinentes.
É hora de agir!
A decisão do STJ abre uma janela de oportunidade para os contribuintes que pagaram ITBI com base em uma avaliação arbitrária da Prefeitura do Rio de Janeiro. É essencial estar informado e buscar seus direitos. Se você acredita que pode estar elegível para a restituição do ITBI, não hesite em procurar orientação profissional.